FORMULÁRIO DE CADASTRO DE EMPRESAS

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Termos de Uso

Contrato Empresa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS (CADASTRO DA EMPRESA, INCLUSÃO DE VAGAS, INCLUSÃO DE CURSOS) - GRATUITO


1. PARTES

1.1. De um lado, a contratada ENGENHA.COM LTDA, doravante denominada apenas ENGENHA;

1.2. De outro lado, a pessoa jurídica / física contratante, representada pelo usuário qualificado no cadastro por ele mesmo (usuário) preenchido no site do ENGENHA por ocasião da celebração deste contrato, sendo a contratante identificada por sua razão social, e por seu login e senha, doravante denominada simplesmente ANUNCIANTE;

1.3. De outro lado, ainda, a pessoa física contratante (profissional liberal), qualificada no cadastro por ela mesma preenchido no site do Engenha por ocasião da celebração deste contrato, sendo identificada por seu nome e por seu login e senha, doravante denominada simplesmente ANUNCIANTE;

Contratam e acordam entre si o seguinte:


2. OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização pelo ENGENHA à ANUNCIANTE, exclusivamente no site www.engenha.com dos seguintes serviços pela internet:

a)Inclusão de oportunidades de emprego (vagas de emprego), pela ANUNCIANTE;

b)Ferramentas de auxílio na seleção de candidatos que enviem seus currículos visando participar do(s) processo(s) seletivo(s) referente(s) a uma ou mais vaga(s) divulgada(s) pela ANUNCIANTE, ferramentas essas disponíveis na página exclusiva denominada “Área da Empresa”;

c)Recebimento por e-mail de currículos cadastrados no site, a serem enviados pelos candidatos que sejam assinantes do ENGENHA e queiram participar do(s) processo(s) seletivo referente(s) a uma ou mais vaga(s) divulgada(s) pela ANUNCIANTE;
 
d)Inclusão de oportunidades de cursos para aumentar intelecto do ASSINANTE, pela ANUNCIANTE;

2.1.1. A ANUNCIANTE poderá, sem aviso prévio, retirar ou alterar os anúncios por ela inseridos, desde que, na hipótese de alteração, o conteúdo resultante que não viole as disposições deste contrato, notadamente no que se refere à qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados, bem como a política de qualidade do ENGENHA.

2.2. Para que a ANUNCIANTE possa usufruir dos serviços objeto deste contrato, o sistema do site requisitará a ela a digitação de seu login e senha, permitindo-lhe, assim, acesso a ferramentas exclusivas disponíveis na página denominada "Área da Empresa”.

2.3. As Partes estão cientes e concordam que o login e senha cadastrados pela ANUNCIANTE no ato da contratação dos serviços serão os instrumentos que a identificarão e que permitirão a ela ter acesso ao site, aos serviços contratados, ao extrato online com o histórico das cobranças efetuadas (na hipótese do contrato tornar-se oneroso, conforme cláusula 3.1) e ao cancelamento do contrato.

2.4. As Partes também reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado pela ANUNCIANTE no ato da contratação, bem como o e-mail engenha@engenha.com, como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.engenha.com como meio adequado e completo de prestação dos serviços ora contratados.


3. GRATUIDADE

3.1. Os serviços objeto do presente contrato serão disponibilizados gratuitamente sem limites de (i) vagas incluídas, (ii) vagas alteradas, (iii) acessos ou (iv) utilização das ferramentas disponibilizadas no site exceto se a empresa quiser  anunciar cursos que todas as tarifas estão explicadas no site na parte de “Cursos”,“Incluir Cursos”.


4. PREÇO

 
4.1. A ANUNCIANTE de cursos poderá anunciar ilimitadamente cursos do ramo ‘‘engenharia’’ e é totalmente gratuito.
 
4.1.1. Não se responsabilizamos por qualquer iveracidade no curso anunciado no ENGENHA ou até mesmo o preço estipulado para matricula do curso.
 
4.1.2. A ANUNCIANTE terá a opção em seu painel de controle após login e senha de incluir, alterar e excluir cursos, fica de responsabilidade da ANUNCIANTE.
 
4.2 A ANUNCIANTE poderá anunciar quantas vagas quiser e não será gerada cobrança alguma.
 
4.2.1. Após 20 dias do anuncio da vaga será disparado quatro alertas para renovação da vaga ou cancelamento pois já obteve resultados, a não resposta no quinto alerta será descadastrado automaticamente.

4.2.2 Eventuais alterações promovidas pela ANUNCIANTE nas vagas será de total responsabilidade da ANUNCIANTE podendo alterar a qualquer momento.

4.3. As Partes estão cientes e concordam que denuncia de quaisquer tipos de dados incoerentes ou algo que fuja do controle de qualidade do ENGENHA será bloqueado o acesso imediatamente ao ENGENHA.COM não podendo mais usufruir de qualquer serviço disponibilizado pelo ENGENHA.
 
4.4. As Partes concordam que toda e qualquer responsabilidade referente aos dados das vagas são de total e exclusiva responsabilidade dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem, ficando O ENGENHA eximida de qualquer responsabilidade decorrente de tais dados.

 
5. DIREITOS E DEVERES DO ENGENHA

5.1. O ENGENHA permitirá à ANUNCIANTE acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas na página denominada “Área da Empresa”.

5.2. O ENGENHA reserva-se ao direito de:

a)Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;

b)Alterar a cláusula 5.1 do presente contrato, para melhoria dos serviços contratados, dispensando-se, nessa hipótese, aviso prévio;

5.6. O ENGENHA poderá fiscalizar o conteúdo e exigências das vagas de emprego anunciadas, bem como a seleção, pesquisa, recrutamento e busca de currículos realizados pela ANUNCIANTE, e veracidade de cursos anunciados, visando garantir a qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados.


6. DIREITOS E DEVERES DA ANUNCIANTE

6.1. A ANUNCIANTE terá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana salvo a manutenções e problemas técnicos às ferramentas disponibilizadas na “Área da Empresa”, podendo incluir ou alterar vagas e cursos a qualquer momento, enquanto o contrato estiver vigente.

6.2. A ANUNCIANTE será a única responsável (i) pela veracidade de seus dados, bem como os de seu representante legal e ou usuário cadastrados, (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível, (iii) pelo conteúdo e veracidade de seus anúncios, (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos, e (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e ou sanções civis e ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido por ela na utilização do site.

6.2. A ANUNCIANTE autoriza a veiculação de seu nome e logomarca nos sites cujos domínios sejam de titularidade do ENGENHA, para fins exclusivamente de publicidade ou propaganda, institucional ou de produto, como empresa cliente do ENGENHA.


7. VIGÊNCIA

7.1. Este contrato será considerado celebrado e suas cláusulas aceitas a partir do momento em que a ANUNCIANTE manifestar sua concordância, eletronicamente, clicando no checkbox "Declaro que li e concordo com todos os termos do Contrato de Prestação de Serviços pela Internet e Outras Avenças", localizado no final da página de cadastro (cujos dados foram imputados pela ANUNCIANTE no site), ou, ainda, por qualquer outro meio hábil de contratação.

7.2. Este contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser resilido de imediato, por qualquer das partes, sem ônus, da seguinte forma: a) pelo ENGENHA, por e-mail; b) Pela ANUNCIANTE, exclusivamente pelo site do ENGENHA, por meio do respectivo link, nos termos deste contrato, devendo ser utilizados o login e senha de acesso cadastrados no momento da contratação dos serviços.

7.3. A interrupção do acesso ao site será programada automaticamente pelo sistema por ocasião da formalização do cancelamento, rescisão ou resilição do contrato, por qualquer das partes, sendo permitido à ANUNCIANTE o acesso aos serviços contratados até o dia final de vigência.


8 . CONDIÇÕES GERAIS


8.1. As Partes estão cientes e concordam que:

a)Os titulares dos currículos eventualmente enviados à ANUNCIANTE são os únicos responsáveis pelos dados profissionais e informações prestadas em tais currículos, bem como pelos eventuais danos porventura decorrentes;

b)O conteúdo e as exigências contidas nas vagas anunciadas e cursos anunciados serão de total responsabilidade da ANUNCIANTE, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, notadamente civis e penais, obrigando-se a indenizar ao ENGENHA e a terceiros eventualmente prejudicados as perdas e danos que porventura lhe causar em decorrência de qualquer ilegalidade ou inveracidade de seu(s) anúncio(s);

c)Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente contrato e que, portanto, a ANUNCIANTE e ou seus sócios ou representantes legais será(ao) solidariamente responsável(is) e obrigada(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pela contratação e prestação de informações ou imputação dos dados seja considerada incapaz ou não seja a representante legal nomeada no contrato social ou estatuto social da empresa;

d)A eventual impossibilidade ou indisponibilidade de acesso ao site gerada por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados pela ANUNCIANTE à rede mundial de computadores (internet) não implicará em nenhum ônus, penalidade ou responsabilidade a nenhuma das Partes.

8.2. As Partes estão cientes e concordam que o ENGENHA poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), anúncio de curso, suspendendo os serviços descritos na cláusula 2.1 e excluindo a ANUNCIANTE do sistema, sem prejuízo do direito de rescindir o presente contrato e executar a multa prevista na cláusula 8.2.1, caso esta utilize o acesso aos currículos e as vagas anunciadas para fins que não sejam de recrutamento e seleção de profissionais, ou, ainda, caso os utilize de modo conflitante com as regras do controle de qualidade do ENGENHA. São proibidos, exemplificadamente, anúncios:

a)Que exijam do assinante do ENGENHA, para que este participe do processo seletivo anunciado — antes, durante ou após o seu término —, o pagamento de qualquer taxa exceto ao curso anunciado para participação ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para a ANUNCIANTE, seja para terceiros;

b)Que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;

c)Que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;

d)Que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;

e)Que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de emprego;

f)Que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;

g)Cujos descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação da ANUNCIANTE ou da empresa titular da vaga anunciada;

h)Que divirjam do perfil dos assinantes do site ou que divulguem vagas para trabalhos domésticos ou que se refiram a serviços particulares ou residenciais.


8.3. As Partes estão cientes e concordam que o ENGENHA poderá excluir a ANUNCIANTE e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ela praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ela, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do site — sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente à ANUNCIANTE e ou aos usuários do site em geral é reservado exclusivamente ao ENGENHA.

8.4. As Partes estão cientes e concordam que poderá ser suspenso o acesso da ANUNCIANTE aos serviços objeto deste contato se for constatada qualquer divergência entre o número do CNPJ ou CPF fornecido e o nome da ANUNCIANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.


9. FORO


9.1. As Partes elegem o Foro Central de Mogi das Cruzes, SP para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


ENGENHA.COM S/C LTDA.
E-mail: faleconosco@engenha.com
http://www.engenha.com
 
Li e aceito os termos de uso.