CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS
1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA ASSINATURA DO ENGENHA.COM
1.1. Este Contrato é assinado, de um lado, pelo contratado ANDREUCCI & NAKANISHI SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil, sob o nº 17.391.047/0001-26 estabelecida na Avenida Narciso Yague Guimarães, 1145 - CEP 08780-500 doravante denominada ENGENHA.COM.
1.2. E, de outro, pelo(a) contratante, doravante chamado(a) de Assinante, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seus códigos de acesso, doravante chamado de login e senha.
1.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e se aplicam ao uso dos produtos e serviços oferecidos pelo contratado. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços do ENGENHA.COM deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.4. Na impossibilidade de o Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
1.5. O ENGENHA.COM poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, cabendo ao Assinante o direito de entrar em contato por escrito, através de e-mail, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.
1.6. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa-postal cadastrada, como uma forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site do ENGENHA.COM como suficiente para divulgação de vagas de emprego e serviços que se refiram a este contrato, assim como, as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as condições expressamente previstas nestes Termos e Condições Gerais para Assinatura do ENGENHA.COM.
2. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO ENGENHA.COM
2.1. O ENGENHA.COM disponibiliza os seguintes serviços via Internet:
- alteração de dados dos próprios currículos;
- inclusão, visualização, divulgação dos próprios currículos;
- procura de vagas;
- envio de vagas.
- envio do currículo para as empresas escolhidas pelo assinante, através do cadastro ENGENHA.
- acesso direto aos sites de outras empresas que disponibilizam vagas próprias de recolocação através do Diretório Empresas Cadastradas.
2.2. O sistema do site requisitará ao Assinante o login e senha (devidamente cadastrados no momento da inclusão do currículo) para acesso à Área exclusiva, denominada "Área de Assinantes".
3. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATADO
3.1. O ENGENHA.COM permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos Assinantes. Salvo motivo descrito nos itens 3.2. inciso (d), 5.3. e 5.4.
3.2. O ENGENHA.COM se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante, nos Termos e Condições Gerais para Assinatura do ENGENHA.COM e do Plano de pagamento escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
3.3. O ENGENHA.COM se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos nossos assinantes.
3.4. O ENGENHA.COM se reserva o direito de efetuar alterações na cláusula 2.1. do presente contrato, para melhoria dos serviços contratados, dispensando prévio aviso. Se desejar, o Assinante poderá requerer informações sobre as mudanças ocorridas, por escrito, através de e-mail.
3.5. As Partes concordam que toda e qualquer responsabilidade referente aos dados das vagas são de total e exclusiva responsabilidade dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem, ficando O ENGENHA eximido de qualquer responsabilidade decorrente de tais dados.
3.6. O ENGENHA.COM se reserva o direito de excluir qualquer assinatura que apresente inveracidades ou que não esteja dentro da política de qualidade da empresa no termino ou não do plano de assinatura.
3.7. O ENGENHA.COM não garante a colocação ou recolocação profissional dos assinantes, não cobra por sua recolocação no mercado de trabalho, tampouco se responsabiliza pelas conseqüências aos Assinantes advindas de sua colocação ou recolocação através deste site.
3.8. Uma vez que os dados cadastrados são públicos para visualização e divulgação, as Partes concordam que o ENGENHA não pode ser responsabilizado por danos à vida profissional do Assinante, em virtude da visualização de seu currículo no site por seu atual contratante ou por quaisquer terceiros.
3.9. Tendo em vista que o ENGENHA não interfere nas negociações dos usuários com terceiros ou anunciantes de vagas no site, as Partes concordam que o ENGENHA não poderá ser responsabilizado de qualquer forma, perante o Assinante ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.
3.10. Sendo o login e senha de conhecimento e uso exclusivo do Assinante, as Partes concordam que o ENGENHA não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do login e senha do Assinante.
3.11. Dada a dinâmica da prestação de serviços, o Assinante concorda que o ENGENHA poderá manter o currículo do Assinante em seu cadastro por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.
4. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
4.1. O Assinante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo.
4.2. O Assinante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).
4.3. Os dados pessoais do Assinante, tais como seu CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável, o conteúdo do currículo e os dados para cobrança informados pelo Assinante são de sua total responsabilidade, ficando o Assinante sujeito às sanções civis e penais decorrentes de eventuais incorreções em tais dados.
4.4. Ao se cadastrar, o Assinante se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.
4.5. O Assinante ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no site.
4.6. O Assinante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como Assinante do ENGENHA.COM, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
4.7. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o Assinante deverá pagar ao ENGENHA a quantia constante na Confirmação da Inclusão do Currículo, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao Plano de pagamento contratado.
5. PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
5.1. Todos os Planos e Formas de Pagamento são apresentados no site e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do Assinante, conforme item 4.3 do presente contrato.
5.2. O Assinante autoriza o ENGENHA a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos (pagseguro uol), ficando o ENGENHA e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade.
5.3. Havendo quaisquer impedimentos ao pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do Assinante, o ENGENHA reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar ao usuário para que o mesmo proceda à regularização da pendência.
5.4. Em caso de não regularização da situação da assinatura, o ENGENHA estará autorizado a manter suspensa a assinatura por tempo indeterminado.
5.5. Fora o plano gratuito na escolha do plano pago por vaga (3 vagas) semestral ou anual o assinante terá os benefícios mencionados 5.5.1.
5.5.1 Se você optar por escolher pelo sistema ENGENHA.COM Pago veja aonde você ganhará com esta escolha!
1º Em seu currículo ficará exposto telefone, e-mail e um sistema interno para agendamento de entrevistas empresas/assinantes.
2º Você terá a seu favor um setor altamente dedicado para manter contato com a empresa, onde apresentaremos seu currículo.
3º Candidatura ilimitada as vagas do portal durante o período pago, com direito a envio de mensagem a empresa anunciante (limite por plano).
4º Visibilidade maior do seu currículo: seu currículo ficará exposto a frente dos demais que não optarem pelo plano pago quando as empresas realizarem buscas pelo portal.
5º Quando a empresa anunciar uma vaga de seu perfil, nosso sistema identificará os assinantes pagos e será exibido a empresa uma lista de currículos com o perfil da vaga.
6. PLANO DE CURRÍCULO GRATUÍTO 7 DIAS
6.1. O Assinante fica ciente que é possível se cadastrar gratuitamente no portal, com todos os benificios do plano pago porem apenas por 7 dias para testar nossos paineis e serviços.
6.2. O Assinante do plano gratuito poderá visualizar todas as vagas, buscar novas vagas e vai receber em seu e-mail vagas com seu perfil, receber solicitações de empresas interessadas em seu currículo e tudo mais.
7. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ASSINATURA
7.1. A presente assinatura vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válido enquanto o Assinante mantiver seu login e senha ativos no site, sempre respeitando a forma e Plano de Pagamento escolhidos.
7.2. O Assinante pode solicitar a suspensão de sua assinatura a qualquer momento com o ENGENHA, exclusivamente através do site. Para isso basta que o Assinante faça a solicitação de suspensão no site pela sua área de assinantes, clicando no botão "Suspender a minha assinatura", respondendo à pesquisa de qualidade.
7.3. O assinante não poderá solicitar a devolução proporcional do dinheiro do plano escolhido ao tempo de uso, ficando com crédito para reativação futura e utilização dos serviços até o período do ultimo pagamento realizado e também não poderá transferir para outro assinante seu crédito no engenha.
7.4. O Assinante após solicitar a suspensão de assinatura à utilização do serviço uma vez, ficará com um crédito de serviço correspondente ao período remanescente até o fim do período correspondente ao último pagamento realizado podendo ser reativado no próprio site na área de assinantes futuramente.
7.5. Nesse caso, a finalização da utilização dos serviços do ENGENHA independe do pagamento dos planos escolhidos, o Assinante fará jus à utilização dos serviços proporcional ao período no qual o serviço deixará de ser utilizado.
7.6. Sempre que for realizada a rescisão do Contrato, o ENGENHA emitirá um comprovante escrito do cancelamento, o qual será encaminhado, por e-mail, ao Assinante dentro do prazo de quatro dias úteis.
Andreucci & Nakanishi Serviços LTDA.
